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Foi publicada no dou a lei nº 12737 de 30 de novembro de 2012 ela tipifica os delitos informáticos, punindo aquele que invade dispositivo informático alh.

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  • Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos altera o decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal e dá outras providências.
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